Como abrir um MEI em 2026: guia completo

Abrir um MEI continua gratuito e pode ser feito pela internet. Em 2026, o MEI comum paga entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês e tem limite anual de receita de R$ 81 mil. Neste guia, você encontra os requisitos, os documentos, o passo a passo e as obrigações depois da abertura. Também explicamos as mudanças da Lei Complementar nº 238/2026, com efeitos previstos para 2027 e 2028.

O que é o MEI e por que se formalizar

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário individual que se enquadra no regime simplificado previsto nos arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa). Na prática, é a porta de entrada para quem trabalha por conta própria e quer ter CNPJ.

Ao se formalizar, o empreendedor passa a:

• emitir nota fiscal e vender para empresas e para o poder público;
• contribuir para o INSS e acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade e salário-maternidade, além da proteção aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos legais de cada benefício;
• abrir conta PJ e solicitar linhas de crédito para o negócio, sujeitas à análise da instituição financeira;
• pagar tributos em valor fixo mensal, numa única guia (o DAS).

Um ponto que pouca gente conhece: o MEI não separa o patrimônio pessoal do patrimônio do negócio. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no empresário individual, os bens da pessoa física e os da atividade formam um patrimônio único, que responde pelas dívidas sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (STJ, AgInt no REsp 2.059.044/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/3/2024). Por isso, organização financeira e contratos bem feitos são essenciais desde o primeiro dia.

Quem pode ser MEI

Pode ser MEI a pessoa que cumpre, ao mesmo tempo, os requisitos do art. 18-A da LC 123/2006 e da Resolução CGSN nº 140/2018:

• ter 18 anos ou mais, ou 16 ou 17 anos com emancipação legal;
• exercer uma das ocupações da lista oficial de atividades permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018);
• faturar dentro do limite anual (R$ 81 mil em 2026; veja abaixo);
• não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• não abrir filial;
• ter, em 2026, no máximo um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou piso da categoria. A ampliação para dois empregados está prevista para 2027;

Atenção a três situações que exigem análise antes de abrir o CNPJ:

Servidor público: o estatuto do servidor pode proibir a gerência de empresa privada. No âmbito federal, a vedação está no art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais devem consultar o próprio estatuto.

Benefícios e programas sociais: seguro-desemprego, BPC, Bolsa Família e benefícios por incapacidade têm regras próprias. A formalização e a renda efetivamente obtida podem exigir revisão da situação. Abrir um CNPJ não significa, por si só, cancelamento automático de todos os benefícios.

Profissões regulamentadas: advogados, médicos, contadores, engenheiros e outras atividades intelectuais não constam da lista do MEI.

Documentos necessários

O cadastro não exige envio de cópias: os dados são informados no Portal do Empreendedor. Tenha em mãos:

• Conta gov.br: para brasileiros, é necessário nível prata ou ouro. Para estrangeiros, o Portal do Empreendedor prevê regras específicas de identificação, inclusive para conta bronze;
• CPF;
• RG ou CNH;
• dados de identificação e contato atualizados nos cadastros oficiais;
• endereço residencial e endereço comercial com CEP (podem ser o mesmo);
• celular e e-mail ativos;
• a ocupação principal e até 15 secundárias, escolhidas na lista oficial.

Antes de cadastrar o endereço comercial, confira na prefeitura se a atividade é permitida naquele local (consulta de viabilidade e uso do solo).

Passo a passo para abrir o MEI

Todo o processo é feito no Portal do Empreendedor (gov.br/mei). A abertura é gratuita: desconfie de sites que cobram taxa para “abrir o MEI”.

1. Confirme que você pode ser MEI. Verifique se sua atividade está na lista oficial e se não há impedimento (outra empresa, cargo público, profissão regulamentada).
2. Prepare a conta gov.br. Para brasileiros, confira se ela está no nível prata ou ouro antes de iniciar a inscrição.
3. Acesse o portal e clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Faça o login com a conta gov.br.
4. Preencha os dados pessoais e de contato. Confira nome, RG, telefone e e-mail.
5. Informe as atividades. Escolha a ocupação principal e, se for o caso, as secundárias.
6. Defina a forma de atuação e o endereço comercial. Indique se atua em estabelecimento fixo, pela internet, em domicílio do cliente, porta a porta etc.
7. Leia as declarações e o Termo de Ciência e Responsabilidade. A dispensa de alvará e licença não elimina o dever de cumprir as normas sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo.
8. Finalize e baixe o CCMEI. Concluída a inscrição sem impedimentos, o sistema emite o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, comprovante do registro.

Depois da abertura, organize as finanças do negócio, considere uma conta PJ e prepare a emissão de notas fiscais. Para serviços, o MEI utiliza o emissor nacional da NFS-e. Confira também os requisitos aplicáveis à atividade e ao endereço: a dispensa de alvará não dispensa o cumprimento das regras nem impede fiscalização.

Tipos de MEI: comum x Caminhoneiro

Há duas modalidades. O MEI comum abrange comércio, indústria e serviços da lista oficial. O MEI Caminhoneiro, criado pela Lei Complementar nº 188/2021 (art. 18-F da LC 123/2006), é exclusivo do transportador autônomo de cargas.

Dentro do MEI comum, o valor da guia muda conforme o ramo: comércio e indústria recolhem ICMS; serviços recolhem ISS; quem exerce as duas coisas recolhe ambos. A alíquota maior do Caminhoneiro (12%) é a contrapartida de um limite de faturamento cerca de três vezes maior.

Quanto o MEI paga por mês em 2026

O MEI paga um valor fixo mensal, o DAS-MEI, que não depende do quanto faturou. A parcela principal é a contribuição ao INSS, calculada sobre o salário mínimo de R$ 1.621, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. Somam-se R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5 de ISS (serviços).

O DAS vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte à competência, com ajuste quando não houver expediente bancário. O pagamento é devido mesmo sem faturamento enquanto persistir a obrigação. Emita a guia pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial MEI e confira a data indicada no documento.

Quanto o MEI pode faturar por ano

Em 2026, o MEI comum pode faturar até R$ 81.000 por ano, média de R$ 6.750 por mês. O limite considera a receita bruta, sem descontar despesas. Não há teto mensal: a média serve apenas de controle.

No ano de abertura, o limite é proporcional. Multiplica-se R$ 6.750 pelo número de meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de início. Quem abrir o MEI em novembro de 2026, por exemplo, terá limite de R$ 13.500 neste ano.

Se o faturamento passar do limite, as consequências dependem do tamanho do excesso (art. 18-A, § 7º, da LC 123/2006):

A tabela acima considera um ano completo de atividade em 2026. No ano de abertura, os limites e a faixa de excesso são proporcionais. O acréscimo de 20% não é uma autorização para permanecer no MEI: ultrapassar o limite exige comunicar o desenquadramento e apurar os tributos. A situação deve ser analisada antes de aplicar as regras de transição para 2027. O faturamento anual é informado na DASN-SIMEI, normalmente entregue até 31 de maio do ano seguinte.

O que muda: novo teto e dois funcionários (LC 238/2026)

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, alterou a LC nº 123/2006. Embora publicada em outubro, prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para a maior parte das medidas e de 1º de janeiro de 2028 para o limite de R$ 140 mil. O art. 3º condiciona a ampliação dos limites à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Confira as regras operacionais antes de tomar decisões com base nos novos valores.

Os valores futuros dependem das condições legais de implementação. As bases mensais servem ao cálculo proporcional no ano de abertura; não são limites mensais de faturamento.

Funcionários: de um para dois. A alteração do art. 18-C prevê até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as condições legais de remuneração e as orientações operacionais aplicáveis. A contratação exige registro e obrigações trabalhistas, como férias e 13º salário. Atualmente, a contribuição patronal previdenciária é de 3% e o FGTS é de 8%; os recolhimentos mensais do empregado do MEI são realizados pelo DAE gerado no eSocial.

Remissão de dívidas: alcance e condições. O art. 5º trata de créditos da União até 13 de outubro de 2026 vinculados à contribuição previdenciária do MEI e às obrigações acessórias relacionadas, inclusive juros, multas e encargos. A previsão pode alcançar débitos inscritos ou não em dívida ativa e objeto de parcelamento, mas não representa perdão indistinto de toda dívida federal. Observe:

• os dispositivos da remissão têm efeitos previstos para 1º de janeiro de 2027. Não se deve presumir que todas as baixas ocorrerão automaticamente;
• o art. 5º, § 4º, exige manter em dia os recolhimentos da contribuição com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, que ocorreu na publicação. A redação não conta esse prazo simplesmente a partir de janeiro de 2027;
• o art. 6º prevê requerimento e comprovação de desistência e renúncia quanto às ações judiciais relativas aos créditos abrangidos. A dispensa de honorários se refere exclusivamente à extinção decorrente dessa medida;
• valores já pagos não serão devolvidos;
• o art. 9º atribui à PGFN a regulamentação dos procedimentos. Confirme a regulamentação e a situação do débito antes de interromper pagamentos ou desistir de uma ação;

A medida não abrange dívidas bancárias nem elimina automaticamente ICMS ou ISS devidos a estados e municípios. Cada débito deve ser identificado e confrontado com os requisitos legais.

Outras novidades:

• Retorno ao MEI: eventual nova opção exige verificar os requisitos e os prazos aplicáveis. O aumento do limite não provoca reenquadramento automático;
• Licitações: a lei altera os parâmetros para contratações exclusivas de pequenos negócios e prevê hipótese específica para MEIs, vinculando os valores aos limites atualizados da Lei nº 14.133/2021. Consulte o edital e a regulamentação vigente;
• Documento fiscal: as medidas divulgadas pelo Ministério da Fazenda em outubro de 2026, relacionadas ao Decreto nº 13.140/2026 e à Resolução CGSN nº 195/2026, permitem o uso da DASN-SIMEI como documento fiscal nas operações abrangidas com consumidor final pessoa física. Isso não elimina as obrigações de emissão de notas para pessoas jurídicas. As regras específicas dos nanoempreendedores também não se confundem com o cadastro de MEI;

MEI Caminhoneiro: a LC nº 238/2026 não altera o limite específico de R$ 251.600 previsto no art. 18-F da LC nº 123/2006.

Obrigações depois de abrir o MEI

Manter o CNPJ regular exige poucas, mas constantes, providências:

• pagar o DAS no vencimento indicado na guia, mesmo nos meses sem faturamento;
• preencher todo mês o Relatório Mensal de Receitas Brutas e guardar as notas de compra e venda;
• entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte;
• emitir nota fiscal nas vendas e serviços para empresas;
• se tiver empregado, cumprir os registros e as obrigações trabalhistas no eSocial, com recolhimentos mensais pelo DAE e atenção às regras próprias da rescisão;
• acompanhar o faturamento para não ultrapassar o limite do ano.

A falta de pagamento pode gerar acréscimos, inscrição em dívida ativa e cobrança. O empresário individual responde pelas obrigações do negócio com seu patrimônio, observadas as proteções legais aplicáveis. A regularidade fiscal deve fazer parte da rotina de gestão.

Conclusão

O MEI é uma alternativa simplificada para formalizar pequenos negócios, mas a escolha depende da atividade, da receita e da situação de quem empreende. Antes de abrir o CNPJ, contratar o segundo empregado ou buscar a remissão de dívidas, avalie os requisitos, o impacto em benefícios e cargos públicos e a eventual necessidade de outro enquadramento. Planejamento financeiro e orientação individualizada ajudam a começar com mais clareza.

Conteúdo atualizado em 28 de outubro de 2026. As mudanças com efeitos futuros devem ser acompanhadas nos canais oficiais, inclusive quanto às condições orçamentárias e à regulamentação aplicável. Imagem de abertura ilustrativa, criada com inteligência artificial.

Fontes e leitura complementar

• Portal do Empreendedor: formalização e atividades permitidas
• Documentos necessários à formalização
• Receita Federal: valores do DAS-MEI para 2026
• Lei Complementar nº 123/2006
• Lei Complementar nº 188/2021 — MEI Caminhoneiro
• Lei Complementar nº 238/2026 — texto na Câmara dos Deputados
• Agência Senado: novos limites e condições da remissão
• Portal do Empreendedor: dispensa de alvará e requisitos de funcionamento
• eSocial: obrigações do MEI empregador
• Ministério da Fazenda: simplificações para MEIs e nanoempreendedores
• STJ: AgInt no REsp 2.059.044/MG