ECA Digital para empresas: o que muda e como se adequar

O ECA Digital está em vigor desde 17 de março de 2026 e alcança produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A adequação envolve segurança desde a concepção, privacidade, aferição de idade e prevenção de riscos. Para as empresas, o primeiro passo é identificar o enquadramento do serviço e as obrigações que correspondem às suas funcionalidades.

O tema merece atenção de plataformas de ensino, aplicativos de saúde, comércio eletrônico, desenvolvedores de jogos e outros negócios digitais. Isso não significa que toda empresa com um site ou perfil em rede social esteja automaticamente sujeita a todas as exigências. É preciso analisar o serviço oferecido, o papel da empresa, os usuários e os riscos envolvidos.

O que é o ECA Digital

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Ele complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e cria deveres específicos para quem oferece produtos e serviços de tecnologia que possam ser usados por menores de 18 anos.

A proteção integral e a prioridade dos direitos de crianças e adolescentes orientam a lei, em conjunto com a Constituição, o ECA e a LGPD. Para esse fim, criança é a pessoa com menos de 12 anos, e adolescente é quem tem de 12 a menos de 18 anos. A proteção deve considerar também a autonomia e o desenvolvimento progressivo desse público.

Linha do tempo

Quem fiscaliza

A ANPD, agora Agência Nacional de Proteção de Dados, é a autoridade administrativa responsável pelo ECA Digital, papel atribuído pelo Decreto nº 12.622/2025 e consolidado pela Lei nº 15.352/2026. Além dela, Ministério Público, Procons, Defensoria e o próprio Judiciário podem atuar, em especial por ações civis públicas.

Atualização de 28 de outubro de 2026: a ANPD publicou o Guia Orientativo sobre fornecedores, escopo e obrigações gerais do ECA Digital. Portanto, esse documento já pode orientar a avaliação das empresas. As orientações de aferição de idade seguem um processo próprio de atualização; é necessário conferir a versão vigente e os atos aplicáveis antes da implementação.

Quem precisa cumprir

O Estatuto alcança fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil ou de acesso provável por eles, inclusive fornecedores estrangeiros. Para analisar o acesso provável, o guia da ANPD orienta a consideração conjunta dos seguintes critérios:

• Atratividade e probabilidade de utilização por crianças e adolescentes.
• Facilidade de acesso e de utilização do produto ou serviço.
• Riscos significativos à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento físico, psicológico e social desse público.

A análise deve observar o funcionamento concreto do serviço. Declarar nos termos de uso que a plataforma se destina apenas a adultos não resolve o enquadramento se suas características indicarem acesso provável por menores. Da mesma forma, instalar um mecanismo de aferição de idade não afasta automaticamente os demais deveres de proteção.

As obrigações devem ser avaliadas conforme a natureza e as funcionalidades do serviço, o porte, o número de usuários e a capacidade do fornecedor de interferir nos conteúdos. Uma escola que contrata uma plataforma e uma empresa que desenvolve essa plataforma podem ter responsabilidades diferentes, que precisam ser distribuídas com clareza nos contratos e nos procedimentos.

Principais obrigações

O quadro sintetiza a Lei nº 15.211/2025. A incidência de cada dever deve considerar as regras específicas, as hipóteses de modulação do art. 39 e os atos da ANPD. As fontes oficiais estão reunidas ao final.

Remoção, comunicação e direito de contestação

Os fluxos dos arts. 27 e 29 são distintos. A notificação do art. 29 precisa identificar tecnicamente o conteúdo e o notificante; esse procedimento tem exceção para conteúdos jornalísticos e submetidos a controle editorial. O art. 30 assegura informação e recurso ao usuário afetado. A empresa deve organizar esses procedimentos e preservar os registros legalmente exigidos, com acesso restrito e segurança.

Aferição de idade na prática

Aferir idade não significa exigir documento ou biometria de todos os usuários, em qualquer serviço. A solução deve considerar a gravidade dos riscos, a eficácia esperada e o impacto da própria coleta de dados. Nas hipóteses do art. 9º, relativas a conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos, a lei exige verificação confiável e veda a autodeclaração. Esse comando não deve ser transformado em uma exigência indistinta de reconhecimento facial para qualquer site.

A empresa deve documentar a escolha, a necessidade dos dados e as salvaguardas adotadas. O art. 16 do ECA Digital prevê relatório de impacto, monitoramento e avaliação da proteção de dados nas hipóteses que disciplina, em diálogo com a LGPD e com o Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Também é necessário gerenciar riscos à segurança e à saúde. Os dados coletados para verificar a idade de crianças e adolescentes ficam limitados a essa finalidade.

Publicidade: atenção também para quem anuncia

A revisão também interessa ao anunciante e à agência que planejam campanhas. Devem ser examinados critérios de segmentação, perfilamento, influenciadores e ações em jogos, considerando a atuação concreta de cada empresa. O art. 22 veda o uso de perfilamento e das técnicas nele enumeradas para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. O CDC, por sua vez, proíbe a publicidade abusiva que explore a deficiência de julgamento e experiência da criança. Uma campanha não se torna regular apenas por ter sido aceita pela plataforma.

ECA Digital, LGPD e Código de Defesa do Consumidor

O ECA Digital não substitui as leis que já existiam: ele se soma a elas. Na prática, a mesma conduta pode violar três normas ao mesmo tempo.

Um exemplo é a sanção de R$ 153,7 milhões anunciada pela ANPD contra a ByteDance em 25 de agosto de 2026, relacionada a cinco violações da LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A notícia oficial informa a possibilidade de recurso. O caso também envolve um plano de conformidade e exigências de aferição de idade do ECA Digital. O valor agregado não deve ser apresentado como multa por uma única infração ao ECA Digital nem como prova de que o Estatuto não tem limite por infração.

Por isso, a adequação ao ECA Digital deve ser feita junto com o programa de LGPD: o inventário de dados precisa identificar onde há dados de menores, e a política de privacidade precisa ter uma versão compreensível para esse público.

Leia também: LGPD para empresas: guia completo.

Penalidades

O art. 35 prevê advertência, multa e sanções sobre o exercício das atividades, com devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A multa utiliza como referência até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício ou, quando não houver faturamento, um valor por usuário cadastrado. O dispositivo também prevê o limite de R$ 50 milhões por infração e atualização monetária. A aplicação exige observar a legislação, a regulamentação e a dosimetria do caso.

A gravidade, a extensão do dano, a reincidência, a capacidade econômica e a finalidade social do fornecedor influenciam a sanção. Para empresas estrangeiras, a lei prevê responsabilidade solidária da filial, sucursal, escritório ou estabelecimento no Brasil pelo pagamento da multa. O art. 36-A destina os valores ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente por cinco anos, para políticas e projetos de proteção desse público.

Além das sanções administrativas, a empresa pode responder a ações civis públicas do Ministério Público e da Defensoria, a processos dos Procons e a ações de indenização das famílias.

O que a ANPD já fez

O cronograma de implantação não suspende a lei. A ANPD já realiza monitoramentos e pode adotar providências diante de violações. A etapa prevista a partir de janeiro de 2027 deve ser acompanhada, mas não representa autorização para aguardar até essa data sem implementar as medidas exigíveis.

Checklist de adequação

1. Avaliar se o negócio está no escopo. Verificar se o site, app, jogo ou serviço é direcionado a menores ou de acesso provável por eles, e documentar essa análise.
2. Mapear os dados de menores. Identificar no inventário da LGPD onde há dados de crianças e adolescentes e com qual base legal são tratados.
3. Definir aferição de idade proporcional. Identificar as exigências do serviço, avaliar os riscos do método e documentar a escolha; nas hipóteses do art. 9º, não usar autodeclaração como mecanismo de verificação.
4. Configurar proteção por padrão. Revisar privacidade, interações, recomendações e supervisão parental de acordo com as funcionalidades e as regras aplicáveis.
5. Revisar a publicidade. Suspender segmentação comportamental para menores e revisar campanhas com influenciadores e ações em jogos.
6. Rever jogos e compras. Avaliar a vedação de loot boxes nas hipóteses legais, limitar interações por padrão e implementar controles parentais sobre compras e comunicação.
7. Criar canais e fluxos de resposta. Definir responsáveis por denúncias, remoção, preservação de evidências, comunicação às autoridades e contestação das decisões, conforme cada hipótese.
8. Atualizar documentos. Termos de uso, política de privacidade em linguagem acessível e contratos com fornecedores de tecnologia.
9. Acompanhar a ANPD. Aplicar o guia de escopo publicado em 28/10/2026 e monitorar atualizações de aferição de idade, fiscalização e sanções.

Conclusão

A adequação começa por compreender como o serviço funciona e quais riscos oferece a crianças e adolescentes. Depois, exige transformar a avaliação em medidas técnicas, documentos, responsabilidades e acompanhamento contínuo. O Grupo Montalvão Branquinho pode auxiliar na análise do enquadramento, na revisão de contratos e campanhas e na integração dessas medidas ao programa de proteção de dados da empresa.

Conteúdo informativo revisado em 29 de outubro de 2026, incluindo o guia de escopo publicado pela ANPD em 28 de outubro. A aplicação depende das características do serviço e dos atos vigentes. Este material não substitui uma análise individualizada. Capa ilustrativa criada com inteligência artificial, com referência ao brasão do escritório.

Fontes oficiais e leitura complementar

• Lei nº 15.211/2025 — texto atualizado na Câmara dos Deputados
• ANPD — guia de escopo publicado em 28/10/2026
• ANPD — página do ECA Digital e cronograma de implantação
• ANPD — balanço do primeiro ano
• Agência Gov / ANPD — sanção e plano de conformidade do TikTok
• ANPD — processo de fiscalização do Discord
• ANPD — guia sobre legítimo interesse e bases legais para dados de menores