Golpe do falso advogado: como funciona e como se proteger

Você tem um processo na Justiça e recebe uma mensagem com a foto do seu advogado, o nome do escritório e o número correto da ação. A notícia parece boa: há um valor a receber. Só falta pagar uma “taxa”, por Pix, ainda hoje. Esse é o roteiro do golpe do falso advogado. Antes de transferir qualquer quantia, interrompa a conversa e confirme a informação por um canal que você já conhece.

O golpe convence porque mistura informações verdadeiras com uma cobrança inventada. Este guia explica como reconhecer a abordagem, verificar a identidade de quem entrou em contato e agir se o pagamento já tiver sido feito.

Em notícia publicada em 6 de fevereiro de 2026, a OAB SP informou 4.388 denúncias em pouco mais de um ano e meio. No Rio de Janeiro, a Corregedoria da OAB havia identificado mais de duas mil denúncias até julho de 2026, segundo reportagem da Agência Brasil. São registros de períodos e localidades distintos, e não um total nacional atualizado.

Como o golpe funciona

A abordagem pode variar, mas costuma combinar cinco etapas:

1. Coleta de informações. Os criminosos usam dados de processos, como nomes das partes, número da ação e identificação do advogado. Também podem explorar vazamentos ou acessos indevidos a sistemas. Saber esses detalhes não comprova que a pessoa integra o escritório.
2. Imitação do profissional. Um perfil de WhatsApp passa a exibir a fotografia e o nome do advogado, às vezes acompanhados da marca do escritório. E-mails com endereços parecidos com o verdadeiro também podem ser usados.
3. Promessa de recebimento. O contato anuncia ganho de causa, acordo ou alvará e apresenta um valor que a vítima teria a receber.
4. Cobrança antecipada. Para receber, seria necessário pagar uma suposta taxa, imposto ou “validação bancária”, frequentemente para conta de terceiro.
5. Pressão para decidir. O fraudador afirma que o prazo acaba naquele dia ou pede sigilo, tentando impedir a conferência com o advogado verdadeiro.

Há variações com falsos servidores, oficiais de justiça e links para atualização de cadastro. Fotografias, áudios e até a voz aparentemente conhecida não bastam para autenticar um pedido: a orientação é retornar pelo contato já confirmado, inclusive diante de possíveis imitações por inteligência artificial.

Dados reais não tornam a cobrança verdadeira. Uma mensagem de um desconhecido não é ordem judicial. Não faça o pagamento por receio de perder o valor anunciado; confirme a situação do processo com seu advogado ou com a unidade judicial.

Sinais de alerta

Um só destes elementos já justifica interromper o pagamento e verificar a informação:

Como confirmar se o contato é verdadeiro

1. Pare a conversa e não pague. Não abra os links enviados nem forneça códigos, senhas ou dados bancários.
2. Procure o escritório por um contato independente. Use o telefone previamente confirmado, o contrato ou um endereço oficial digitado por você. Não use como confirmação o número indicado pelo próprio suspeito.
3. Confira a identidade profissional. Consulte o Cadastro Nacional dos Advogados e utilize, quando necessário, o Confirma ADV. A existência de um advogado inscrito não prova que o número de WhatsApp pertence a ele.
4. Verifique a informação processual. Acesse o site oficial do tribunal ou consulte a secretaria da vara. Nem todo documento é visível na consulta pública, especialmente quando há sigilo; peça ao advogado que esclareça o andamento e a eventual ordem de pagamento.
5. Se a dúvida persistir, confirme pessoalmente. A conferência deve ocorrer antes da transferência, mesmo que a mensagem pareça urgente.

A orientação de prevenção do TJDFT reforça a necessidade de conferir a cobrança com o profissional ou com a Justiça, além de verificar a inscrição na OAB.

Como funcionam os pagamentos legítimos

Custas, tributos e honorários podem existir em um processo. Eles precisam ter origem, cálculo, destinatário e forma de pagamento explicados e verificáveis. Isso é diferente de um Pix inesperado exigido por alguém que promete “desbloquear” um crédito.

A guia também precisa ser conferida. Logotipos, documentos e comprovantes podem ser falsificados. A aparência oficial, o nome conhecido ou o número correto do processo não substituem a confirmação por outro canal.

Caiu no golpe? O que fazer agora

Aja assim que perceber a fraude. Não espere terminar o boletim de ocorrência para avisar o banco.

1. Comunique seu banco imediatamente. Relate a fraude, peça o registro da contestação e, se o pagamento foi por Pix, solicite a abertura do MED. Anote o protocolo e acompanhe a resposta. Para outros meios de pagamento, pergunte qual procedimento de contestação é aplicável.
2. Preserve os registros. Guarde conversas, áudios, números usados, datas, horários, links recebidos e comprovantes. No Pix, preserve a identificação da transação, inclusive o identificador de ponta a ponta, se disponível no comprovante. Faça isso antes de apagar a conversa ou bloquear o contato.
3. Registre o boletim de ocorrência. Use a delegacia ou o canal oficial de registro eletrônico do seu estado e apresente as provas disponíveis.
4. Avise o advogado verdadeiro. Pelo contato conhecido, peça a confirmação da situação do processo e informe o uso indevido do nome ou da marca do escritório.
5. Denuncie a abordagem. Comunique a OAB do seu estado e, após preservar as provas, denuncie o perfil na plataforma utilizada.
6. Proteja suas contas e o aparelho. Se forneceu senha, código ou acesso remoto, procure imediatamente os canais oficiais do banco e do serviço afetado. Altere credenciais a partir de dispositivo confiável, encerre sessões desconhecidas e ative a verificação em duas etapas. Se a conta foi tomada, avise seus contatos por outro meio.

Não faça um novo pagamento a quem prometa recuperar o dinheiro mediante outra taxa. A primeira providência é procurar o banco e os canais oficiais de apuração.

Como funciona o MED do Pix

O Mecanismo Especial de Devolução é um procedimento do Pix para tentar recuperar recursos em situações que se enquadrem nas regras, como fraude, golpe ou crime. O pedido é feito ao banco ou à instituição de pagamento da própria vítima.

Na versão ampliada do mecanismo, o mapeamento pode alcançar contas para as quais o dinheiro foi transferido. Isso amplia a tentativa de recuperação, mas não garante a devolução. A disponibilidade de saldo e a análise da fraude continuam relevantes. Você pode acompanhar o pedido no aplicativo da sua instituição.

O MED não resolve um simples desacordo comercial, um Pix enviado por engano ou a situação de terceiro de boa-fé prevista nas regras. A comunicação ao banco e o boletim de ocorrência têm funções diferentes e podem ser providenciados em paralelo. Consulte as orientações do Banco Central sobre o MED e a conduta indicada à vítima de golpe.

Direitos da vítima e legislação

O banco pode ser responsabilizado?

Depende dos fatos e das provas. A Súmula 479 do STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes relacionadas ao risco de suas operações, o chamado fortuito interno. Isso não significa que todo golpe gere automaticamente indenização.

Na análise do caso, podem ser relevantes a compatibilidade das operações com o perfil do cliente, os mecanismos de segurança, a regularidade da conta destinatária e a atuação das instituições depois da comunicação. Uma transferência autorizada pela vítima não dispensa o exame de eventual falha do serviço. Da mesma forma, a presença de uma conta usada no golpe, isoladamente, não resolve toda a discussão sobre a responsabilidade do banco recebedor.

O STJ reconhece o dever de identificar operações incompatíveis com o perfil do cliente. Em decisão noticiada em 15 de julho de 2026, referente ao golpe da falsa central, também destacou que a responsabilização não é automática. Esses fundamentos exigem exame das circunstâncias de cada fraude; o precedente da falsa central não deve ser confundido com uma decisão específica sobre todo golpe do falso advogado.

A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro precisa ser demonstrada e analisada em conjunto com a existência de defeito do serviço e de nexo causal. Preserve os protocolos e peça a resposta fundamentada da instituição. Se o problema não for resolvido, avalie os canais de defesa do consumidor e a orientação jurídica adequada, sem pressupor resultado favorável.

Quais crimes podem estar envolvidos?

A conduta pode se enquadrar em estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, cuja pena é de quatro a oito anos de reclusão e multa. O enquadramento depende dos elementos do caso, podendo haver outros delitos e causas de aumento.

O PL nº 4.709/2025 ainda é uma proposta

A Câmara aprovou o projeto em 17 de março de 2026. O texto propõe tratamento específico para fraudes com falsa identidade profissional e dados processuais, além de medidas relativas a credenciais de acesso, bloqueio de recursos e segurança dos sistemas judiciais.

Na consulta à ficha do Senado em 3 de novembro de 2026, o projeto permanecia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação de relator, com esse estado registrado em 6 de outubro. O projeto não deve ser tratado como lei em vigor. Suas medidas propostas não se confundem com os direitos e procedimentos já existentes.

Nossos canais oficiais

Para confirmar uma mensagem recebida em nome do Grupo Montalvão Branquinho, procure o escritório pelos canais abaixo. Não use o contato enviado pelo próprio suspeito como única forma de conferência.

O escritório não pede Pix para liberar valores de processos. Honorários são cobrados conforme o contrato. Qualquer dúvida sobre despesas, destinatários ou instruções de pagamento deve ser esclarecida pelo canal oficial antes da transferência.

Conclusão

O golpe do falso advogado explora a confiança no profissional e a expectativa de receber um valor judicial. Confirmar o contato por outro canal, conferir o destinatário e resistir à pressão por urgência ajuda a interromper a fraude antes do pagamento.

Se a transferência já ocorreu, avise o banco, preserve as provas e registre a ocorrência. O Grupo Montalvão Branquinho pode orientar sobre a documentação do caso, o pedido de devolução e a análise de eventual responsabilidade das instituições envolvidas. Compartilhe estas orientações com familiares e pessoas que tenham processos em andamento.

Conteúdo informativo revisado em 3 de novembro de 2026. A aplicação das normas e dos procedimentos depende das circunstâncias e de eventuais alterações posteriores. Imagem de abertura ilustrativa criada com inteligência artificial a partir do símbolo oficial do escritório.

Fontes e leitura complementar

• OAB SP — denúncias e prevenção ao golpe
• Agência Brasil — denúncias recebidas pela OABRJ
• TJDFT — identificação da fraude e proteção
• TJRJ — prevenção, confirmação do contato e cuidado com voz e vídeo
• Banco Central — funcionamento e limites do MED
• Banco Central — providências da vítima e prazos de avaliação e devolução
• Banco Central — segurança no Pix
• STJ — transações incompatíveis com o perfil do cliente
• STJ — limites da responsabilidade no caso da falsa central
• Código Penal atualizado — art. 171, § 2º-A
• Agência Câmara — aprovação do PL nº 4.709/2025 na Câmara
• Senado Federal — tramitação do PL nº 4.709/2025